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A Lei nº 12.527/2011, ou melhor, a Lei de Acesso à...
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Q4090062
Direito Administrativo
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011, ou melhor, a Lei de Acesso à Informação é um diploma normativo de importância crucial na viabilização da transparência pública, configurando a noção de que o sigilo deve ser exceção na Administração Pública. Com base nos seus conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a única alternativa CORRETA:
A
Para que o pedido não seja inviabilizado, a Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de identificação do indivíduo, bem como uma justificativa razoável para acessar as informações públicas de seu interesse.
B
Considera-se documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
C
Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá o assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou.
E
Quanto às custas relativas ao procedimento, a Lei de Acesso à Informação prevê a cobrança de uma taxa simbólica para efeitos de manutenção na busca e fornecimento de informações. Contudo, ainda que o valor seja ínfimo, fica isento do pagamento dessa taxa aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.