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Em relação às Restrições de Acesso à Informação, previstas...
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Q4103410
Teclas de Atalhos
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Em relação às Restrições de Acesso à Informação, previstas na Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011, analise as informações a seguir:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III.A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, considerando seu teor e sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com a classificação, vigoram a partir da data de sua produção, sendo vinte e cinco anos para informações ultrassecretas, quinze anos para informações secretas e cinco anos para informações reservadas.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
Il e llI apenas.
B
l e ll apenas.
C
I apenas.
D
Il apenas.
E
I, II, III.