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De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993)...
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Q4113874
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os crimes definidos nesta Lei, se simplesmente tentados, não sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, as sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
B
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
C
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
D
Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
E
Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.