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O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de...
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.
O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
C
Certo
E
Errado