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Sobre a concessão de serviços públicos:
Sobre a concessão de serviços públicos:
A
Incumbe à concessionária a execução do serviço
concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos
causados ao poder concedente, aos usuários ou a
terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclui essa responsabilidade.
B
É possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado.
C
Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
D
O poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária.
E
A responsabilidade da concessionária − por se tratar de pessoa jurídica de direito privado −, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva.