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Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade do contrato adm...
Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade do contrato administrativo será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.
C
Certo
E
Errado