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Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021...
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Q4133570
Direito Administrativo
Restrições ao uso da "exceptio non adimpleti contractus" (Não invocação da exceção do contrato não cumprido)
Teclas de Atalhos
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Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021, consideram-se adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
C
Certo
E
Errado