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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções...
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Q4136009
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da
A
ocorrência de dano ao patrimônio público.
B
comprovação do dolo específico do agente.
C
individualização da conduta do agente na prática do ato.
D
aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
E
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.