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Um gestor público que administrava a frota alugada de...
Um gestor público que administrava a frota alugada de veículos de determinada repartição pública, sujeita às regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inúmeras reclamações dos usuários sobre a falta de ar‑ condicionado, já que, com as mudanças climáticas, no verão, a temperatura média na cidade, durante o dia, passou a ultrapassar os 30 graus celsius, com frequência. Assim, o gestor público, em atenção ao seu poder discricionário, após análise e demonstração suficiente de conveniência e oportunidade, decidiu que os veículos alugados da repartição deveriam ter ar‑ condicionado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.
A
Admite‑se a alteração contratual quantitativa para solucionar o problema.
B
A alteração contratual mais adequada seria a qualitativa, por ato unilateral da administração pública.
C
Não se admite alteração contratual, no caso, devendo ser, obrigatoriamente, realizada nova licitação.
D
É prerrogativa do Poder Judiciário se manifestar sobre o juízo de conveniência e oportunidade do mérito administrativo.
E
Eventual extinção do contrato atual de veículos não dá direito ao contratante de requerer indenização.