A lei permite que o agente público atue em processo...
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A lei permite que o agente público atue em processo...

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

A lei permite que o agente público atue em processo licitatório mesmo que tenha interesse direto na contratação, desde que declare formalmente essa condição.


C

Certo


E

Errado