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No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade...
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Q415113
Teclas de Atalhos
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No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.
A
É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.
B
A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.
C
O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.
D
Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.
E
Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.