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São hipóteses que representam o exercício do controle...
Ano:
2010
São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:
A
a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
B
a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
C
a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D
a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.