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Sobre o controle da Administração Pública, assinale a...
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
B
Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
C
Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
D
É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
E
Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.