Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações post...
Considerando a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que
A
a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.
B
a lei não poderá condicionar a cobrança da tarifa à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
C
a concessão de serviço público pode ser feita mediante licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.
D
se considera encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, após a extinção da concessão em virtude do término do prazo, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
E
cabe à concessionária responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, ressalvada a comprovação de que a fiscalização exercida pelo órgão competente estava sendo regularmente efetuada e não identificou nenhuma irregularidade praticada pela concessionária.