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O processo administrativo, incluindo o processo...
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Q4168039
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas aplicáveis subsidiariamente aos processos tributários. Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo, manifestar-se sobre todos os documentos e provas, e apresentar alegações antes da decisão final?
A
Princípio do impulso oficial impedindo participação do interessado.
B
Princípio da verdade formal limitando defesa a aspectos superficiais.
C
Princípio da informalidade dispensando qualquer manifestação do contribuinte.
D
Princípio do contraditório e da ampla defesa garantindo participação efetiva do contribuinte no processo.