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O processo administrativo é instrumento pelo qual a...
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Q4168200
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo é instrumento pelo qual a Administração Municipal aplica a legislação de obras e posturas, garantindo contraditório e ampla defesa ao administrado. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas gerais aplicáveis subsidiariamente. Qual princípio do processo administrativo assegura que o administrado autuado tem direito de conhecer os autos, manifestar-se sobre documentos e provas e apresentar defesa antes da decisão?
A
Princípio da informalidade dispensando participação do administrado.
B
Princípio da verdade formal limitando defesa a aspectos superficiais.
C
Princípio da oficialidade vedando manifestação do particular.
D
Princípio do contraditório e ampla defesa garantindo participação efetiva do autuado.