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Em algumas situações, problemas como acidentes de trânsito...
Em algumas situações, problemas como acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas podem acontecer. Estes exemplos descrevem situações onde deve ocorrer a reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado.
Este tipo específica de reparação é regulada pela:
A
Lei do Direito Administrativo.
B
Responsabilidades Fundamentais.
C
Regulação Administrativa do Poder Público.
D
Responsabilidade Civil da Administração Pública.
E
Lei das Licitações.