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No estudo dos serviços públicos, é de extrema importância...
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Q4172014
Teclas de Atalhos
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No estudo dos serviços públicos, é de extrema importância distinguir a titularidade do serviço e a titularidade de sua prestação. No entanto, quando a titularidade do serviço é exclusiva do Estado, a sua prestação pode ser realizada por ele ou por alguém em seu nome, admitindo-se a transferência de sua titularidade de sua prestação para os entes da Administração Indireta e para os particulares. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta.
A
É permitido às empresas concessionárias que desempenhem atividades que não estejam previstas na concessão.
B
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, as concessionárias se submetem à teoria da responsabilidade objetiva, aplicável às condutas omissivas.
C
Para a realização de uma concessão, o Poder Público depende de algumas formalidades, como por exemplo, autorização legislativa específica para cada serviço.
D
É vedado o uso da arbitragem no contrato de concessão.
E
O contrato de concessão não pode ser subsidiado pelo poder concedente como fonte alternativa de receita.