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Considerando o que dispõe a Nova Lei de Licitações (Lei...
Considerando o que dispõe a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca das hipóteses de extinção e nulidades dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Não há a necessidade de autorização e fundamentada nas hipóteses de extinção do contrato por ato unilateral da Administração e quando se der de forma consensual.
B
O contratado pode extinguir o contrato com a Administração Pública quando houver a suspensão do contrato, por ordem escrita, por prazo superior a 30 (trinta) dias.
C
O contratado terá direito a ser ressarcido dos prejuízos quando o contrato for rescindido pela Administração Pública, porém, não terá direito à devolução da garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.
D
A ausência de previsão no edital veda a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos que decorrem de contratos administrativos.
E
Nenhuma contratação pode ser feita sem o objeto delimitado e a indicação orçamentária de despesa no período de vigência da contratação, sob pena de nulidade do ato.