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O Estudo da organização administrativa corresponde à definição e conhecimento acerca da...

O Estudo da organização administrativa corresponde à definição e conhecimento acerca das pessoas, entes e órgãos que compõem o aparelho administrativo do Estado, no desempenho da atividade administrativa. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.


A

A outorga de serviço público é a transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.


B

A delegação de serviço público será realizada mediante lei específica.


C

Em virtude de possuir personalidade jurídica, a Câmara de Vereadores tem legitimidade para defender os seus interesses em juízo.


D

Somente a autarquia dependerá de lei para que seja criada, podendo ser feita mediante decreto a criação de empresa pública.


E

As entidades autárquicas não são beneficiadas pela imunidade tributária.