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Assinalar a alternativa correta.
1
Q417253
Teclas de Atalhos
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Assinalar a alternativa correta.
A
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
B
A desapropriação de bens públicos processase em duas fases, a declaratória, por decreto, e a executória, em juízo.
C
Pela desapropriação indireta, constitucionalmente admitida no caso de perigo público iminente, a autoridade poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário a indenização, se houver danos.
D
Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notifi car sua intenção ao Poder Público Municipal.
E
Atendendo a expresso dispositivo constitucional, o Estatuto da Cidade assegurou a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, situada em imóvel público, por aquele que, não sendo proprietário, possa provar a posse por cinco anos, sem interrupção, aplicando-se-lhe a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.