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Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a L...

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:


A

A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato.


B

A duração dos contratos de utilização de programas de informática ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais.


C

A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo.


D

A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.


E

O atraso superior a 60 (sessenta dias) autoriza o contratado a solicitar a rescisão judicial do contrato administrativo e paralisar a prestação dos serviços, com fundamento na exceção de contrato não cumprido.