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A legislação estabelece que “o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços”, para isso agentes e prestadores de serviços públicos, de acordo com a lei, não devem:
Promover a igualdade no tratamento aos usuários.
Presumir má-fé do usuário.
Cumprir prazos e normas procedimentais.
Utilizar linguagem simples e compreensível.