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Os atos normativos no âmbito municipal podem ser criados...
Os atos normativos no âmbito municipal podem ser criados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) ou pelo Poder Executivo (Prefeitura). São exemplos de atos normativos municipais EXCETO:
A
Medidas provisórias.
B
Leis ordinárias.
C
Decretos do executivo ou legislativos.
D
Leis complementares.
E
Resoluções.