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O poder de polícia é o poder de que dispõe a administração...
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Q4181778
Teclas de Atalhos
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O poder de polícia é o poder de que dispõe a administração para limitar e condicionar o exercício de direitos fundamentais, sendo caracterizado pela
A
necessidade de autorização judicial para que seus atos sejam dotados de executoriedade.
B
manifestação em regra repressiva, em oposição às manifestações preventivas da polícia judiciária e da polícia de segurança pública.
C
vedação constitucional de sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
D
competência atribuída a diversos órgãos e pessoas jurídicas da administração pública.