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Segundo o Artigo 12, da Lei nº 13.460/2017, que dispõe...
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Q4184313
Teclas de Atalhos
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Segundo o Artigo 12, da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, visando à sua efetiva resolução, devem observar os princípios de:
A
eficiência e celeridade
B
agilidade e publicidade
C
eficácia e adaptabilidade
D
qualidade e impessoalidade