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Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011)...
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), poderão estar restritos à disponibilidade pública os dados relativos à (s):
A
administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
B
orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
C
informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem.
E
atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.