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Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos...
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Q418903
Teclas de Atalhos
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No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens.
Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
C
Certo
E
Errado