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A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso...
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Q4202857
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na consolidação da transparência pública no Brasil, regulamentando o direito constitucional de acesso às informações. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. A lei impõe procedimentos claros para a solicitação e disponibilização de dados, mas também define os limites desse acesso, estabelecendo prazos rigorosos para a classificação de informações sigilosas e para a proteção de informações pessoais. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A LAI estabelece que os prazos máximos de classificação de sigilo são: 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para secretas e 5 (cinco) anos para reservadas.
II.Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
III.A LAI permite que os prazos de sigilo das informações classificadas como ultrassecretas sejam prorrogados indefinidamente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I e III.