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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação d...
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Q4205086
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a conduta de celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observância das formalidades legais, conforme o Artigo 10, inciso XIV, é classificada como qual tipo de ato de improbidade?
A
Causa prejuízo ao erário.
B
Importa em enriquecimento ilícito.
C
Atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
Atenta contra os princípios da Administração Pública e Importa em enriquecimento ilícito.