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De acordo com o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de...
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que elenca os princípios aplicáveis às licitações e contratos, qual dos princípios abaixo não está expressamente previsto em seu caput?
A
Segurança jurídica.
B
Publicidade.
C
Julgamento objetivo.
D
Devido processo legal.