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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se...
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Q4220404
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:
A
As informações só podem ser fornecidas mediante solicitação presencial do interessado.
B
Todos os documentos produzidos pelo fiscal têm acesso restrito, independentemente do seu teor.
C
A divulgação de informações depende exclusivamente da autorização do fiscal responsável pela inspeção.
D
Relatórios de inspeção devem permanecer sob sigilo até o encerramento do exercício financeiro municipal.
E
Informações de interesse público, como normas, relatórios consolidados e procedimentos de inspeção, devem ser disponibilizadas de forma acessível, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.