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O Diretor-Geral da Câmara Municipal, no exercício de competência legal, aplicou pena de...
O Diretor-Geral da Câmara Municipal, no exercício de competência legal, aplicou pena de suspensão de 5 dias a um servidor efetivo, após regular processo administrativo disciplinar. À penalidade foi regularmente publicada e comunicada ao servidor, que se recusou a cumpri-la, alegando que a Administração só poderia executá-la após autorização judicial. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ato é inválido, pois a Administração não pode impor penalidade sem autorização judicial prévia.
B
A decisão é válida, mas carece do atributo da presunção de legitimidade, que só se aplica aos atos vinculados.
C
O ato é válido, mas depende de execução judicial, pois as penalidades administrativas não são autoexecutórias.
D
O ato é válido e possui autoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração, sem autorização judicial.
E
O ato é irregular, pois a autoexecutoriedade autoriza a Administração a agir fora dos limites legais, quando houver interesse público relevante.