Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma...
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando:
- A informação não sigilosa é negada;
- Há falhas na classificação de informação sigilosa;
- Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O recurso só pode ser interposto quando a informação negada for sigilosa.
B
O recurso à CGU é opcional e sem prazo definido para análise.
C
A CGU deve analisar o recurso em até cinco dias, abrangendo negativa de informação não sigilosa, falhas na classificação ou descumprimento de prazos.
D
Apenas informações parcialmente sigilosas podem ser objeto de recurso.