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Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração...

A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue os itens a seguir.

Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração Pública, a imposição de pena de ressarcimento quando não for comprovada a perda patrimonial efetiva.


C

Certo


E

Errado