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Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei...
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Q4238768
Teclas de Atalhos
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Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.
A
O prazo para atendimento de um pedido de informação é de 30 dias.
B
O prazo para recorrer da decisão de indeferimento de acesso às informações é de três dias.
C
O prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau ultrassecreto é de 50 anos.
D
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos.
E
O prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau reservado é de cinco anos.