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O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece as...
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Q4239023
Teclas de Atalhos
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O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o funcionamento da Administração Pública brasileira, apresentando regras e princípios que orientam todos os agentes públicos, em qualquer esfera — União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O caput do art. 37 determina que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer obrigatoriamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (princípios LIMPE).
Indique abaixo algumas leis que contribuem diretamente para que esses princípios sejam obedecidos:
A
Consolidação das Leis do Trabalho, Lei do FGTS e Lei do Aviso Prévio.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Anticorrupção.
C
Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil.
D
Lei de Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais e Estatuto da Inovação.