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Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do...
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Q4239723
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.
A
A lei não pode autorizar a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
B
Os atos administrativos devem ser divulgados nos meios oficiais, não havendo possibilidade legal de sigilo.
C
Como medida decorrente da oficialidade, admite‑se o informalismo em favor do administrado.
D
No processo administrativo, o esclarecimento dos fatos é múnus exclusivamente público.
E
Como decorrência do formalismo moderado, o processo administrativo admite aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.