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Um servidor estável, após responder a processo...
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Um servidor estável, após responder a processo administrativo disciplinar, foi punido com suspensão. Durante a revisão do processo, verificou-se que a penalidade foi fixada com base em decreto municipal revogado há anos, que previa agravamento indevido da pena. A chefia requisitou parecer sobre a validade da decisão, considerando a garantia da legalidade estrita no regime disciplinar e os efeitos da aplicação retroativa de norma revogada. Assinale a alternativa correta.
A
A retroatividade de norma revogada é admitida quando resultar em penalidade proporcional.
B
A autoridade disciplinar pode aplicar critérios antigos quando entender mais adequados ao caso concreto.
C
A penalidade é inválida, pois disciplina sancionatória exige lei vigente e não admite aplicação de norma revogada.
D
A utilização de norma revogada pode ser convalidada se o servidor não apontou o vício no curso do processo.