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Um município de porte médio celebrou convênio com consórcio...
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Q4241945
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Um município de porte médio celebrou convênio com consórcio intermunicipal para execução de política regional de resíduos sólidos. Ocorre que, durante auditoria interna, constatou-se que o convênio previa transferência integral da regulação, fiscalização e definição de tarifas ao consórcio, sem lei municipal autorizando a transferência de competências típicas. O Procurador Municipal foi instado a analisar a constitucionalidade do arranjo institucional, considerando as regras federativas que regem autonomia municipal e cooperação interfederativa. Neste sentido, assinale a alternativa correta.
A
A previsão em plano regional de resíduos substitui a competência legislativa municipal sobre o tema.
B
A transferência total de funções regulatórias ao consórcio é válida por se tratar de interesse comum.
C
Atividades regulatórias típicas do Município não podem ser integralmente transferidas a consórcio sem lei municipal autorizadora.
D
A existência de acordo entre prefeitos supre a necessidade de lei autorizadora para delegação de competências.