Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº...
1
Q4244997
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seus arts. 7º, 8º e 10, sem considerar doutrina ou jurisprudência, analise o caso:
Um cidadão solicitou, pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), cópia digital de contratos firmados pela Câmara Municipal. A Agente de Comunicação, responsável pelo atendimento inicial, deve orientar o procedimento adequado conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). Assinale a alternativa CORRETA.
A
SIC pode recusar o pedido de imediato, pois contratos administrativos são considerados documentos restritos e não se enquadram na categoria de informações públicas previstas no art. 7º da LAI.
B
A solicitação de contratos exige justificativa detalhada de interesse pessoal do requerente, pois informações administrativas só são fornecidas quando comprovada necessidade direta pelo cidadão.
C
A disponibilização de contratos é informação pública, devendo ser franqueada independentemente de justificativa, cabendo à Administração orientar o acesso, garantir transparência ativa e passiva e observar prazos e formatos previstos na Lei nº 12.527/2011.
D
A Administração só deve disponibilizar contratos após análise prévia de conveniência política, uma vez que a divulgação pode comprometer estratégias internas de gestão, conforme interpretação implícita do art. 8º da LAI.