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Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à...
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Q4247403
Teclas de Atalhos
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Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da
A
supremacia total da privacidade sobre o interesse público.
B
máxima transparência possível, equilibrada com proteção de dados pessoais.
C
decisão subjetiva da autoridade solicitada.
D
publicidade absoluta, sem restrições.