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De acordo com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), incorre em ato que causa lesão ao erário o agente público que:
Retarda indevidamente a prática de ato de ofício.
Percebe vantagem econômica indevida.
Concede benefício administrativo sem observar a forma legal.
Revela segredo do qual se apropriou em razão das funções.
Deixa de prestar contas de valores públicos recebidos.