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Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, ...
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
B
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
Não se configurará improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
D
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
E
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.