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Com referência na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui...
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Q4261812
Teclas de Atalhos
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Com referência na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O prazo de vigência do contrato de PPP, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 4, nem superior a 30 anos, incluindo eventual prorrogação.
B
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços no qual a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
D
As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
E
O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.