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Uma vez iniciada a vigência do ato administrativo, seus...

Uma vez iniciada a vigência do ato administrativo, seus efeitos passam a produzir efeitos no universo jurídico. Em determinadas situações, o ato pode deixar de produzir efeitos, seja podendo ocorrer por vício ou vontade de Administração. Analise as afirmativas abaixo que tratam da anulação e revogação dos atos administrativos:


I - A revogação decorre da conveniência e oportunidade da Administração, caracterizando um ato discricionário da Administração.

II - Atos administrativos revogados produzem efeitos até a data da revogação, enquanto atos administrativos anulados perdem efeitos desde a data da sua criação, respeitados os diretos adquiridos de boa fé.

III - Anulação de ato administrativo é vinculada, uma vez que decorre da existência de vícios insanáveis de legalidade no ato emanado.

IV - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.


Estão CORRETAS:


A

Somente as afirmativas I, II e III.


B

Somente as afirmativas I, II e IV.


C

Somente as afirmativas I, III e IV.


D

Somente as afirmativas II, III e IV.


E

Todas as afirmativas.