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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, ass...
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Q4271544
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa tanto as condutas culposas quanto as dolosas, desde que causem dano ao erário.
B
A lei de improbidade administrativa se aplica apenas a agentes públicos ocupantes de cargos efetivos.
C
A lei de improbidade administrativa não prevê sanções de natureza civil, apenas penas criminais para os agentes ímprobos.
D
Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é aquele em que o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função ou emprego público.
E
Após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, deixou de existir a categoria de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.