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É característica do regime da ação de improbidade...
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Q42749
Teclas de Atalhos
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É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92,
A
a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
B
a competência privativa do Ministério Público para sua proposição.
C
a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
D
a possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações.
E
não poder o agente público ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importar enriquecimento ilícito nem causar prejuízo ao erário.