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Em relação aos atos de improbidade administrativa, com base...
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Q4275513
Teclas de Atalhos
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Em relação aos atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas praticadas por agentes públicos.
B
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente.
C
Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência não pacificada.
D
O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.