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Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de...
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo (30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2013), o ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, "no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional". Assinale a alternativa correta a esse respeito:
A
Os atos administrativos são atos jurídicos, e nem sempre são decorrentes de vontade humana, podendo se confundir com os fatos da natureza ou demais acontecimentos alheios à atuação dos seres humanos.
B
Os atos administrativos se confundem com os atos da Administração, pois todo ato praticado pela Administração Pública, na esfera privada ou pública, é ato administrativo. Os atos emanados da atuação estatal podem ser classificados em políticos (ou de governo), privados, materiais ou administrativos stricto sensu.
C
A competência, como elemento ou requisito essencial do ato administrativo, pode ser definida em lei ou em atos administrativos gerais, bem como ser alterada por vontade das partes ou do administrador público.
D
Os atos vinculados são aqueles que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situações previstas, ao realizar sua expedição, não cabe ao agente público qualquer apreciação subjetiva.
E
Os atributos, ou seja, as prerrogativas presentes nos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, são a presunção de veracidade e de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade (ou executoriedade).